Impasse sobre maioridade penal mobiliza governo e oposição na votação da PEC no Senado

O Senado Federal inicia a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública nesta terça-feira (3). O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), pautou a sessão para análise em plenário.

A base aliada do Governo Federal articula a votação da matéria em dois turnos no mesmo dia.

Líderes governistas reúnem-se no Palácio do Planalto pela manhã para alinhar a estratégia de votação. Em seguida, os parlamentares participam de reunião de líderes com Davi Alcolumbre às 11h.

O plenário aprovou um calendário especial em outubro para dispensar o intervalo de cinco dias úteis entre os dois turnos. A matéria saiu da pauta em 15 de outubro devido a um impasse sobre a redução da maioridade penal.

A oposição defende incluir a redução da idade penal para 16 anos em todos os crimes e 14 anos nos hediondos. O líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), apresentou emenda alternativa restringindo a mudança a crimes hediondos.

Os articuladores do governo tentam derrubar as alterações de mérito no plenário. O objetivo é evitar o retorno do texto à Câmara dos Deputados e acelerar a criação do Ministério da Segurança Pública pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Constitucionalização do Susp, ampliação da PRF e rigor contra facções

A proposta passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sem alterações. O texto inclui na Constituição Federal o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) para integrar as forças policiais do país.

A PEC amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permitindo atuação em ferrovias e hidrovias federais.

O texto endurece o cumprimento de penas para integrantes de facções criminosas e milícias, prevendo restrições à progressão de regime e confisco de bens. A proposta também estabelece garantias constitucionais e assistência às vítimas de crimes.